CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO E CONTRATAÇÃO A PARTIR DO SITE www.lisbonbike.pt


1. OBJETO:
O presente documento estabelece os Termos e Condições Gerais pelas quais se rege a utilização do site www.lisbonbike.pt., bem como a contratação a partir do mesmo. Antes de utilizar ou contratar sugerimos que leia atentamente as presentes condições gerais. Ao prosseguir com a utilização, o Utilizador estará a aceitar as presentes condições.

2. PROPRIEDADE DO SITE:
O site www.lisbonbike.pt destina-se à divulgação e comercialização de bens e serviços pela LBKS – Lisbon Bike Shop, Unipessoal, Lda., sociedade comercial com sede na Rua República da Bolivia, nº 101 B, em Lisboa, com o NIPC 513 767 258, adiante designada por LBKS. Para qualquer esclarecimento relacionado com o presente site ou com as presentes Condições Gerais de Utilização e Contratação, a LBKS pode ser contactada através dos seguintes meios:
• Telefone: 217 156 220 (custo de chamada local), com horário de atendimento de Segunda a Sexta-Feira, das 10H00 às 20H00;
• Email: lbkspnogueira@gmail.com

3. ÂMBITO DE APLICAÇÃO:
A utilização do site www.lisbonbike.pt pressupõe a aceitação das presentes Condições Gerais de Utilização e Contratação. Quaisquer operações e transacções, de natureza comercial ou outras, realizadas através deste site pressupõem igualmente aceitação das presentes Condições Gerais de Utilização e Contratação. A LBKS reserva o direito de alterar estas Condições Gerais sem aviso prévio, ficando, no entanto, o Utilizador sujeito aos termos e condições de utilização e/ou contratação vigentes à data da consulta ou contrato celebrado através do website.

4. PROPRIEDADE INTELECTUAL:
O site www.lisbonbike.pt bem como todo o seu conteúdo, está protegido no âmbito da Lei da Propriedade Intelectual, em particular pelos direitos de autor e de propriedade industrial. Qualquer utilização, reprodução ou menção total ou parcial dos seus conteúdos é totalmente proibida, constituindo um crime quando efetuadas sem a autorização prévia do seu proprietário, neste caso da LBKS. A utilização do domínio do site ou de links para este direcionados, com fins abusivos e sem autorização prévia, pode ser suscetível de recurso aos meios legais competentes por parte da LBKS. A LBKS descarta qualquer responsabilidade sobre a colocação abusiva de links para o site noutras páginas, sobre a proveniência dessas páginas e sobre os conteúdos nelas inscritos. As marcas e nomes de produtos referenciados no site são propriedade das respetivas empresas. Qualquer utilização, seja a que titulo for, das marcas e / ou logótipos e / ou qualquer outro conteúdo disponibilizado no site está sujeita à autorização expressa da LBKS ou da empresa detentora dos direitos de propriedade intelectual em causa.

5. DADOS PESSOAIS:
A LBKS não recolhe automaticamente qualquer tipo de informação pessoal dos utilizadores do site. Os Utilizadores não estão obrigados a fornecer qualquer género de informação pessoal para navegar no site www.lisbonbike.pt . A LBKS reserva, todavia, o direito de recolher informações que não sejam de carácter pessoal e que se destinem a otimizar a navegação no site. A LBKS apenas recolhe informação pessoal dos Utilizadores do site no caso de ser realizada uma compra, o que faz com o consentimento expresso do titular. Os dados recolhidos são: Nome, NIF, País, Morada, Localidade, Código Postal, Email e Telefone; Estes dados revestem carater confidencial e são processados automaticamente. A sua utilização está estritamente condicionada aos fins exclusivos de gestão do contrato, designadamente de entrega do produto adquirido, facturação ou outras actividades conexas, bem como para finalidades de marketing directo; Alguns destes dados podem, todavia, ser transmitidos a entidades prestadoras de serviços à LBKS, as quais, atuando a título de subcontratantes, ficam adstritas às mesmas obrigações da LBKS. A LBKS confere aos titulares dos dados recolhidos o direito de acesso, de retificação, de apagamento, de limitação do tratamento e de portabilidade, bastando, para tanto, que entrem em contacto com os serviços da LBKS através dos contactos referidos em 2). A informação ou os dados facultados pelo utilizador serão tratados em conformidade com o estabelecido na Política de Privacidade e Política de Cookies.

6. OBRIGAÇÕES DO UTILIZADOR: Ao efetuar compras através do site www.lisbonbike.pt o Utilizador compromete-se a:
• Assegurar a veracidade e exatidão dos dados pessoais;
• Utilizar apenas para fazer compras reais e não fraudulentas;
• Garantir a confidencialidade dos seus dados de acesso de modo a impedir o seu uso indevido por terceiros;
A realização de uma compra através deste site pressupõe que o Utilizador seja maior de 18 anos e tenha capacidade legal para celebrar contratos e efetuar pagamentos.

7. SEGURANÇA DO SITE:
O site www.lisbonbike.pt está dotado de sistemas de segurança, de modo a garantir a proteção dos dados introduzidos pelos Utilizadores, bem como para prevenir o acesso não autorizado aos mesmos, o seu uso impróprio, a sua divulgação, perda ou destruição. Compete, todavia, ao Utilizador garantir que o acesso ao site é realizado através de um dispositivo seguro, cujo sistema operativo esteja devidamente actualizado e protegido contra softwares nocivos ou vírus informáticos. O Utilizador é o único responsável por assegurar a sua proteção e segurança no acesso ao site.

8. INFORMAÇÃO:
Os dados, preços e especificações presentes no site www.lisbonbike.pt são apresentados com efeitos meramente informativos, reservando a LBKS o direito de modificar a qualquer momento, e sem aviso prévio, a informação e oferta comercial apresentada sobre: produtos, preços e campanhas promocionais, condições comerciais e serviços. Os preços publicados no site são válidos para as compras efetuadas através do site e cuja entrega se realize em Portugal Continental. As entregas nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores podem ser sujeitas a revisão de preço. O preço do site poderá ser distinto do preço, do mesmo produto, na loja. O preço visualizado pelo Utilizador no momento da compra online será o preço cobrado na fase de pagamento da mesma, não podendo este preço sofrer posteriormente qualquer alteração.

9. COMPRAS ONLINE:
A concretização de compras através do site www.lisbonbike.pt implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Utilização e Contratação. No processo de compra, a LBKS utilizará os dados recolhidos no momento da contratação para tratamento da encomenda (tais como morada de entrega ou dados de faturação). Qualquer compra online está sujeita à disponibilidade dos artigos. Em caso de indisponibilidade, rutura de stock ou imprevistos no fornecimento, a LBKS reserva o direito de informar o Utilizador sobre a existência de produtos alternativos, de qualidade e valor iguais ou superiores, sendo posteriormente feito o devido ajuste no valor final da encomenda em caso de alteração, devendo o valor a pagar ou a restituir ser objecto de transferência bancária para a conta da LBKS ou do Utilizador consoante o caso. A pedido do Utilizador, a encomenda poderá igualmente ser cancelada total ou parcialmente, com direito ao reembolso total ou parcial do preço pago. Na impossibilidade de contacto com o Utilizador, a encomenda será cancelada pela LBKS, sendo feito o reembolso integral do valor pago pelo Utilizador por efeito de devolução para o mesmo IBAN do pagamento. Após confirmação do pagamento, o Utilizador receberá um email automático a confirmar o pedido, acompanhado do detalhe da compra e os dados bancários para efeito de pagamento por transferência bancária. O não pagamento da encomenda implica o seu cancelamento. Após a validação do pagamento, a LBKS dará início à preparação e entrega da mercadoria. Caso a encomenda não seja paga em acto contínuo, a LBKS não garante a disponibilidade de stock no momento do pagamento. A data de entrega será comunicada ao utilizador através de email e/ou SMS. Caso o Utilizador identifique alguma situação anómala, deverá entrar em contacto com o Serviço de Apoio ao Cliente através dos contactos referidos em 2).

8. SEGURANÇA E CONFIDENCIALIDADE DOS DADOS PESSOAIS:
A LBKS empenha-se na implementação de todas as precauções necessárias para preservar a confidencialidade e segurança dos dados pessoais recolhidos e tratados. Para o efeito, foram adoptadas diversas medidas de segurança físicas, lógicas, técnicas organizacionais, especialmente no que diz respeito ao acesso à informação dos Clientes, de forma a proteger os dados pessoais contra a sua difusão, perda, uso indevido, alteração, tratamento ou acesso não autorizado, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.

10. RESOLUÇÃO OU SUSPENSÃO DO CONTRATO:
Na eventualidade da informação apresentada padecer de algum erro, assiste ao Utilizador o direito à resolução do contrato de compra e venda nos termos legais aplicáveis. Assistirá à LBKS o direito de resolver unilateralmente o contrato e não satisfazer o pedido do Utilizador:
• Quando o produto ou serviço já não se encontra disponível;
• Quando os dados pessoais estejam incompletos ou incorretos;
• Em caso de impossibilidade de contacto com o Utilizador ou de entrega na morada fornecida;
• Em caso de suspeita de encomenda falsa ou fraudulenta;
Em alternativa à resolução imediata do Contrato, a LBKS reserva o direito de suspender o contrato e exigir do Utilizador as informações ou garantias que repute indispensáveis. Na impossibilidade de solução consensual, a compra on-line será cancelada pela LBKS, sendo feito, sendo caso disso, o reembolso integral do valor pago pelo Utilizador.

11. ENTREGA DO PRODUTO:
As entregas dos produtos comprados online pode ser efetuada de duas formas:
A) Levantamento na loja;
B) Entrega na morada;
Quando o (s) artigo (s) comprado (s) pelo Utilizador esteja disponível para entrega, a LBKS enviará um Email e um SMS ao Utilizador, avisando-o de que o produto poderá ser levantado na loja ou encontra-se em expedição. Caso após repetidas tentativas se mostre impossível contactar o Utilizador para proceder ao levantamento/entrega da encomenda, a LBKS enviará para a morada por este fornecida aquando da encomenda, uma carta registada, com aviso de receção, concedendo ao Utilizador o prazo de 30 (trinta) dias para proceder ao levantamento pessoal do produto comprado na loja, sob pena de perda do valor pago e de qualquer direito sobre o (s) artigo (s) comprado(s). Decorrido o prazo referido no parágrafo anterior (30 dias) sem que o utilizador proceda ao levantamento da encomenda, assiste à LBKS o direito de fazer seu o valor pago pelo Utilizador e de proceder à venda do (s) artigo (s) comprado (s) e não levantado (s) pelo mesmo, não podendo o Utilizador posteriormente reclamar o pagamento de qualquer quantia, compensação ou indemnização, seja a que título for. Na eventualidade da LBKS não conseguir disponibilizar ao Utilizador o (s) produto (s) adquiridos (s) no prazo de 30 (trinta dias), contados da validação da compra, o Utilizador poderá desistir da compra, equiparando-se essa desistência à resolução do contrato, assistindo-lhe, portanto, o direito à restituição do valor pago, sendo que nada mais pode ser exigido à LBKS seja a que título for. Os produtos cuja entrega se faça na Loja podem ser recolhidos na mesma, de segunda a sexta-feira no horário das 10H00 às 20H00 e ao sábado das 09H00 às 19H00. Para efeitos de levantamento na Loja, o Utilizador deverá ter em sua posse um documento pessoal de identificação e o email de confirmação da compra (ou cópia do mesmo). Os produtos cuja entrega se faça na morada serão devidamente acondicionados e expedidos por Transportadora para a morada indicada. Os prazos médios de entrega são os seguintes (mediante disponibilidade de stock):
• Portugal Continental: entre 2 a 4 dias úteis para o serviço de transporte normal para todo o país;
• Ilhas: a combinar;
Após a expedição, o Utilizador será notificado por SMS ou email pela empresa transportadora no dia anterior à data da entrega ou no próprio dia, podendo reagendar nova entrega caso necessário.

12. MEIOS DE PAGAMENTO
A LBKS disponibiliza ao utilizador a(s) seguinte(s) opção(ões) para proceder ao pagamento da sua encomenda:
• Transferência Bancária para a conta da LBKS com o IBAN PT50.0036.0346.99100018552.02

13. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO:
O Utilizador poderá desistir da compra online em qualquer momento até à sua entrega, com direito ao reembolso do valor total pago. Após a receção do produto, o Utilizador tem direito, de no prazo de 14 (catorze) dias contados da data de receção do produto, a desistir sua compra, sem que para tal tenha que invocar qualquer motivo ou lhe sejam imputados quaisquer custos. A comunicação da livre resolução do contrato deverá ser efetuada pelo utilizador à LBKS por email ou carta para os endereços indicados em 2). Depois de comunicada a livre resolução do Contrato, o Utilizador dispõe do prazo de 14 (catorze) dias, contados da data em que comunicou a resolução do contrato, para efetuar a devolução do produto à LBKS. Comunicada a resolução do contrato e devolvido à procedência o produto adquirido, a LBKS reembolsará o Utilizador das quantias pagas pela sua pessoa nos 14 (catorze) dias posteriores àquele em que tenha recebido o produto, o que fará através do mesmo IBAN utilizado na transação inicial. O reembolso no prazo referido no parágrafo anterior pressupõe a efectiva devolução e recebimento do(s) produto(s) pela LBKS na morada da sua sede, melhor indicada em 2. Enquanto os bens não forem recebidos, a LBKS reserva o direito de não proceder ao reembolso das quantias pagas pelo Utilizador. Outra condição de reembolso passa pela verificação das condições dos bens, neste caso da sua perfeição e integridade, da devolução todos os seus componentes, acessórios e embalagem originais, sem prejuízo do direito que assiste ao Utilizador de, com o devido cuidado, inspecionar e manipular o produto adquirido. Os custos inerentes à devolução do produto, cujo contrato de compra e venda o Utilizador tenha resolvido ao abrigo do exercício do direito de livre resolução, correm por conta da LBKS, contanto que a devolução se faça pelo mesmo Transportador. A LBKS reserva-se o direito de não aceitar a devolução de bens que tenham sinais de utilização indevida ou que tenham sido adulterados face ao seu estado original. O Utilizador não tem direito ao exercício do direito de livre resolução do contrato no caso de produtos personalizados e/ou fabricados por medida para a sua pessoa.

14. GARANTIA:
Nos termos da legislação vigente, todos os bens adquiridos junto da LBKS gozam de uma garantia legal de dois anos, podendo a mesma ser superior quando o produtor ou distribuidor do artigo assim o garantam. Exceptuam-se destes casos as compras efetuadas para uso profissional/compras de empresa, cujo prazo de garantia são 6 meses. Na eventualidade de, durante o prazo da garantia, o bem adquirido apresentar alguma desconformidade ou avaria, o utilizador deve contactar o serviço de Apoio ao Cliente, cujos dados constam do número 2 supra, que o informará do procedimento adotar. Se, aquando da verificação técnica por parte da LBKS, for detetado que a desconformidade ou avaria denunciada se deve a uma utilização indevida por parte do utilizador, este será contactado para orçamentação da reparação em causa.

15. LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO:
Os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização estão sujeitos à legislação portuguesa em vigor no momento. Qualquer conflito ou divergência de interpretação será submetida ao tribunal territorialmente competente. Se o Utilizador residir fora de Portugal, fica, desde já, convencionado como competentes os Tribunais portugueses, designadamente o Tribunal da Comarca de Lisboa.

16. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
Sem prejuízo do disposto em 15, nos termos do consagrado no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, a LBKS informa que, em caso de litigio, assiste sempre ao Utilizador a possibilidade de recorrer a entidades de Resolução Alternativa de Litígios. Para maiores desenvolvimentos sobre este direito, designadamente para consultar a lista com a identificação de todas as entidades às quais os consumidores podem recorrer, o Utilizador deve a consulta do link referente à Resolução Alternativa de Litígios constante do presente site.

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